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| "Parada Gay do Rio de Janeiro" |
O tema foi proposto pelo presidente do conselho, ministro Joaquim Barbosa, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima do Judiciário brasileiro.
Em 2011, o STF já havia reconhecido, por unanimidade, a equiparação da união estável homossexual à heterossexual, assegurando aos casais gays direitos como herança e pensões.
A resolução do CNJ passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial - que deve ocorrer ainda nesta semana - e ainda pode ser contestada no STF.
Em 2011, o STF já havia reconhecido, por unanimidade, a equiparação da união estável homossexual à heterossexual, assegurando aos casais gays direitos como herança e pensões.
A resolução do CNJ passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial - que deve ocorrer ainda nesta semana - e ainda pode ser contestada no STF.
Atualmente, 14 países, incluindo Argentina e Uruguai, na América do Sul, já legalizaram o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Para entender o que muda com a nova resolução, a BBC Brasil entrevistou advogados e juízes. Confira.
O que a resolução determina?
A resolução do CNJ determina que cartórios de todo o país sejam obrigados a habilitar, celebrar o casamento civil ou converter a união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Em 2011, o STF já havia equiparado a união estável homoafetiva à heteroafetiva, assegurando aos casais gays direitos até então garantidos exclusivamente aos heterossexuais, como herança e pensões, por exemplo.
Na ocasião, alguns ministros chegaram a afirmar que, ao reconhecer a igualdade entre homossexuais e heterossexuais, o tribunal também estava reconhecendo o direito ao casamento civil.
Por que o CNJ decidiu emitir uma resolução sobre o tema?
Depois que o STF igualou a união homoafetiva à heteroafetiva, e com base no entendimento das discussões ocorridas no órgão máximo do Judiciário, corregedorias de tribunais de Justiça de 12 Estados brasileiros, além do Distrito Federal, determinaram que cartórios sob suas jurisdições passassem a celebrar o casamento civil entre homossexuais bem como a conversão de união estável homoafetiva em casamento civil.
Os cartórios, apesar de serem órgãos extrajudiciais, são subordinados ao TJ de cada Estado.
'Outros Estados, porém, não tomaram iniciativa semelhante. Neles, o oficial do cartório podia aceitar ou negar o pleito', afirmou à BBC Brasil Maria Berenice Dias, desembargadora aposentada e uma das mais reconhecidas especialistas em Direito Homoafetivo no Brasil.
'A partir de uma eventual recusa, o casal gay precisaria levar sua demanda à corregedoria local e caberia a um juiz analisar o caso de acordo com o seu entendimento. Mesmo assim, não havia certeza de que o magistrado autorizasse o matrimônio', acrescentou.
Por causa disso, o CNJ decidiu trazer o tema novamente à discussão.
'O objetivo era dar maior uniformidade a essa questão. Sem isso, continuaríamos tendo disparidade no tratamento de cada corregedoria', afirmou à BBC Brasil Guilherme Calmon, conselheiro do CNJ.
Um cartório pode se negar a acatar a resolução do CNJ?
Sim. No entanto, ao negar a celebração de um casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o oficial de cartório poderá sofrer sanções administrativas.
A resolução do CNJ instrui a casais homossexuais que comuniquem quaisquer eventuais recusas aos juízes-corregedores de seus Estados 'para as providências cabíveis'.
'Isso significa que, a partir de agora, o oficial de cartório que contrariar o que prevê a resolução poderá estar sujeito a um processo disciplinar, que varia de uma advertência até o fechamento do cartório', explicou Gustavo Marzagão, juiz-assessor coordenador do extra-judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
'Por causa disso (punição), a resolução praticamente descarta a hipótese de um oficial de cartório se recusar a celebrar o casamento civil entre gays, por exemplo', acrescentou.
A resolução 'legaliza' o casamento gay?
Literalmente, não. Para isso, seria necessária a aprovação de uma lei, no Congresso Nacional.
Na prática, a resolução autoriza a celebração do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, direito já previsto a casais heterossexuais.
Especialistas ouvidos pela BBC Brasil acreditam, contudo, que setores mais conservadores do Congresso podem tentar reverter a decisão do CNJ no STF.
Qual é o efeito prático da resolução?
Ao ter o casamento civil autorizado em cartório, o casal gay ganha mais direitos do que os previstos na união estável.
Um deles diz respeito, por exemplo, à herança. No casamento civil, dependendo do regime de bens acordado entre as partes, um dos cônjuges tem direito a parte da herança, enquanto que, em uma união estável, pode não herdar, dependendo do testamento ou contestação dos familiares.
'Além disso, a união estável é reconhecida apenas após um período longo de convivência. O casamento, por outro lado, é imediato. Mesmo que um dos parceiros decida se separar horas depois da oficialização do enlace, terá direito à divisão patrimonial de acordo com o regime de bens acordado', explicou Dias.
Para entender o que muda com a nova resolução, a BBC Brasil entrevistou advogados e juízes. Confira.
O que a resolução determina?
A resolução do CNJ determina que cartórios de todo o país sejam obrigados a habilitar, celebrar o casamento civil ou converter a união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Em 2011, o STF já havia equiparado a união estável homoafetiva à heteroafetiva, assegurando aos casais gays direitos até então garantidos exclusivamente aos heterossexuais, como herança e pensões, por exemplo.
Na ocasião, alguns ministros chegaram a afirmar que, ao reconhecer a igualdade entre homossexuais e heterossexuais, o tribunal também estava reconhecendo o direito ao casamento civil.
Por que o CNJ decidiu emitir uma resolução sobre o tema?
Depois que o STF igualou a união homoafetiva à heteroafetiva, e com base no entendimento das discussões ocorridas no órgão máximo do Judiciário, corregedorias de tribunais de Justiça de 12 Estados brasileiros, além do Distrito Federal, determinaram que cartórios sob suas jurisdições passassem a celebrar o casamento civil entre homossexuais bem como a conversão de união estável homoafetiva em casamento civil.
Os cartórios, apesar de serem órgãos extrajudiciais, são subordinados ao TJ de cada Estado.
'Outros Estados, porém, não tomaram iniciativa semelhante. Neles, o oficial do cartório podia aceitar ou negar o pleito', afirmou à BBC Brasil Maria Berenice Dias, desembargadora aposentada e uma das mais reconhecidas especialistas em Direito Homoafetivo no Brasil.
'A partir de uma eventual recusa, o casal gay precisaria levar sua demanda à corregedoria local e caberia a um juiz analisar o caso de acordo com o seu entendimento. Mesmo assim, não havia certeza de que o magistrado autorizasse o matrimônio', acrescentou.
Por causa disso, o CNJ decidiu trazer o tema novamente à discussão.
'O objetivo era dar maior uniformidade a essa questão. Sem isso, continuaríamos tendo disparidade no tratamento de cada corregedoria', afirmou à BBC Brasil Guilherme Calmon, conselheiro do CNJ.
Um cartório pode se negar a acatar a resolução do CNJ?
Sim. No entanto, ao negar a celebração de um casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o oficial de cartório poderá sofrer sanções administrativas.
A resolução do CNJ instrui a casais homossexuais que comuniquem quaisquer eventuais recusas aos juízes-corregedores de seus Estados 'para as providências cabíveis'.
'Isso significa que, a partir de agora, o oficial de cartório que contrariar o que prevê a resolução poderá estar sujeito a um processo disciplinar, que varia de uma advertência até o fechamento do cartório', explicou Gustavo Marzagão, juiz-assessor coordenador do extra-judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
'Por causa disso (punição), a resolução praticamente descarta a hipótese de um oficial de cartório se recusar a celebrar o casamento civil entre gays, por exemplo', acrescentou.
A resolução 'legaliza' o casamento gay?
Literalmente, não. Para isso, seria necessária a aprovação de uma lei, no Congresso Nacional.
Na prática, a resolução autoriza a celebração do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, direito já previsto a casais heterossexuais.
Especialistas ouvidos pela BBC Brasil acreditam, contudo, que setores mais conservadores do Congresso podem tentar reverter a decisão do CNJ no STF.
Qual é o efeito prático da resolução?
Ao ter o casamento civil autorizado em cartório, o casal gay ganha mais direitos do que os previstos na união estável.
Um deles diz respeito, por exemplo, à herança. No casamento civil, dependendo do regime de bens acordado entre as partes, um dos cônjuges tem direito a parte da herança, enquanto que, em uma união estável, pode não herdar, dependendo do testamento ou contestação dos familiares.
'Além disso, a união estável é reconhecida apenas após um período longo de convivência. O casamento, por outro lado, é imediato. Mesmo que um dos parceiros decida se separar horas depois da oficialização do enlace, terá direito à divisão patrimonial de acordo com o regime de bens acordado', explicou Dias.
BBC
DeOlhOnafigueira
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