Projetos que propõem conceitos de família opostos tramitam no congresso

O Estatuto da Família define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher por meio de casamento.

Dois projetos de lei que tratam da definição do conceito de família prometem esquentar a discussão no Congresso Nacional. Pelos nomes que receberam – Estatuto da Família e Estatuto das Famílias – as propostas parecem ser iguais, mas na prática são completamente diferentes. A primeira tem uma visão conservadora enquanto a segunda é mais progressista. 

A que tramita na Câmara (PL 6.583/13) é o Estatuto da Família, relatada pelo deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), e define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento, união estável ou comunidade formada pelos pais e seus descendentes. A definição é a mesma que está no Artigo 226 da Constituição Federal. Já o Estatuto das Famílias, Projeto de Lei Suplementar (PLS) 470/13, tramita no Senado e reconhece a relação homoafetiva como entidade familiar ao rever o instituto da união estável e ampliar o conceito de casamento.

No relatório do projeto do Estatuto da Família, que será entregue na próxima segunda-feira à comissão especial que analisa a proposta na Câmara, Fonseca acirra a polêmica. 

– Eu estou colocando no relatório a proibição da adoção (por casais do mesmo sexo). Se o Artigo 227 (da Constituição Federal) diz que a família é para proteger a criança, como é que dois homens, duas mulheres que são homossexuais que dizem ser pais, querem adotar? Adotar para satisfazer a eles ou a criança? A adoção é para contemplar o direito da criança, não do adotante – justifica o deputado integrante da bancada evangélica.

O direito de adoção por homossexuais foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em votação unânime em abril de 2010.

Enquete popular sobre a definição de família está praticamente empatada
Desde fevereiro, o site da Câmara tem uma enquete que pergunta se os internautas concordam com a definição de família como núcleo formado a partir da união entre homem e mulher. A enquete já recebeu mais de 4 milhões de votos. Até o fechamento desta reportagem, o resultado estava praticamente empatado com 49.43% dos votos para sim e 50.25% para não e 0,32 % dos internautas disseram não ter opinião formada sobre o tema.

Ronaldo Fonseca nega que a divisão reflita o pensamento da sociedade brasileira
– Aquela enquete deve ser vista apenas pela força de mobilização e não de opinião. Uma (mesma) pessoa pode votar várias vezes, inclusive os ativistas homossexuais têm escritório só pra fazer isso, mas é interessante ver que a sociedade está mobilizada – disse.
Sem citar fonte, o deputado diz ainda que há pesquisas que apontam que a sociedade brasileira, na sua maioria, quer que o conceito de família tradicional seja mantido. 

– Não é questão de perseguição, é que na proteção especial do Estado para a família em que está configurada a integridade da família, o Estado não pode simplesmente reconhecer que dois homens querem viver como família. Que história é essa? Dois marmanjos? Qualquer pessoa que se junta agora é família? Se duas mulheres querem fazer sexo, que façam, mas que não busquem a proteção do Estado – diz. 

Deputados contrários a proposta tentarão protelar ao máximo a votação prevista para o fim deste mês. Se aprovada, ela segue para o Senado. Nomes como o de Erika Kokay (PT-DF) e Jean Wyllys (PSOL/RJ) vêm sendo voz e ouvido de movimentos atingidos pela proposta defendida por Fonseca. Presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLGBTT), Carlos Magno Silva, mantém um diálogo permanente com esses parlamentares e afirma que a votação este ano poderia significar uma derrota para a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e transgêneros).

Congresso eleito não é favorável aos dirotes LGBT
A formatação do Congresso Nacional a partir do ano que vem também não é favorável para quem é contra o projeto. Além da bancada evangélica ter crescido, muitos parlamentares que levantavam a bandeira dos direitos humanos como prioridade não foram reeleitos.

O que ganha força e o que se enfraquece com a formação de um Congresso mais conservador
– A gente nunca teve um quadro de representação tão conservador. Estamos tentando contato com os deputados para constituir uma Frente Parlamentar pelos Direitos LGBT forte e atuante porque a próxima legislatura vai ser de muito embate, de muita disputa política. Este setor (evangélicos) tem se organizado para impedir qualquer avanço no reconhecimento de direitos humanos – afirmou Carlos Magno. 

Magno disse ainda que não existe uma estratégia definida de atuação, mas afirmou que vão encontrar uma forma de evitar que a proposta mais conservadora avance. 

– Isso é um retrocesso. Vai na contramão de tudo que já avançamos no Brasil e em outros países. Não existe só um formato de família. Existem vários formatos de família – criticou, elencando conquistas do movimento como o direito à adoção e ao casamento. 

A união de casais do mesmo sexo foi reconhecida em maio de 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dois anos depois, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução proibindo que os cartórios do país recusem celebrar casamentos civis de casais do mesmo sexo ou de converter em casamento a união estável homoafetiva. 

 

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